Proposta define regras sobre diretos e deveres do uso da internet no Brasil.
Texto, coordenado pelo Ministério da Justiça, precisa ser votado nas Casas.
O governo enviou nesta quarta-feira (24) ao Congresso Nacional o Marco Civil da Internet, projeto de lei que define regras sobre direitos, deveres e princípios para uso da internet no Brasil. O texto, sob coordenação do Ministério da Justiça, será discutido e votado pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
A proposta apresenta normas para garantir os direitos dos usuários e orientar a atuação do Estado no desenvolvimento e uso da rede. Com o projeto, o governo pretende promover acesso de todos os cidadãos à internet.
“É preciso estabelecer mecanismos legislativos para preservar, com responsabilidade, os direitos dos internautas e a riqueza, a estrutura e a natureza da própria rede”, afirmou o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, segundo nota divulgada nesta quarta.
O texto chega à Câmara no momento em que a Casa discute o PL 84/99, que tipifica os crimes cibernéticos. Segundo a Agência Câmara, parlamentares e especialistas defenderam, durante seminário, que primeiro seja discutido o marco civil e depois o projeto que criminaliza certos procedimentos.
O Marco Civil não trata diretamente de temas como cibercrimes, comércio eletrônico, direito autoral, entre outros.
Fonte: G1
